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Direito Penal Econômico

O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas.

Crimes contra a Ordem Tributária

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Crimes contra a Previdência Social

a tipificação deste crime ocorre quando deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional

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